POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

OBJETIVO

A Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”) possui a finalidade de informar e demonstrar o compromisso da SevenX Gaming com a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos apostadores, prestadores de serviços, parceiros e colaboradores.

DIRETRIZES

O titular do dado deverá fazer a leitura completa e atenta da presente Política de Privacidade, tornando-se plenamente ciente dos tratamentos de dados pessoais realizados na SevenX Gaming.

CONCEITOS

Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

• Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
• Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.
• Cookies: Pequenos arquivos armazenados temporariamente no computador do titular, usados para identificação de preferências de navegação e outras informações relacionadas à sua visita em determinado site/página da web
• Dados Pessoais: Informações que identificam ou tornam o titular identificável
• Dados Pessoais sensíveis: São dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Eliminação: Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
• IP: Abreviatura de Internet Protocol (“Protocolo de Internet”). É uma sequência numérica que identifica conexões e/ou dispositivos (tais como computadores, tablets e smartphones) do titular na Internet.
• Tratamento de Dados: Toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Titular: Qualquer pessoa física que acessa e/ou utiliza as funcionalidades e/ou serviços da SevenX Gaming.
• Encarregado de Dados: O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

REGULAÇÃO APLICÁVEL

Este documento foi elaborado com base nas leis e normas que regem a privacidade e proteção de dados pessoais, tais como:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 13.709/2018;
• Constituição Federal Brasileira;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 10.820/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e respectiva regulamentação (Decreto nº 8.771/2016);
• Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011)

Como responsável pelos dados pessoais, obedecemos estritamente ao princípio da legalidade e apenas utilizamos os dados pessoais abrangidos por algum dos seguintes fundamentos jurídicos:

• Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• Consentimento do Titular e/ou;
• Legítimo interesse.

INFORMAÇÕES COLETADAS

• Cadastro: cpf, data de nascimento, endereço, e-mail, celular, informações financeiras, informações de conexão e localização.
  Base: Execução do contrato, obrigações regulamentares/legais e exercício regular do direito em processos judiciais ou administrativos
• Verificação de identidade: dados de identificação pessoal, informações financeiras; informações de conexão; localização; foto, documentos de identificação (ex.: carteira de identidade, carteira de motorista)
  Base: Cumprimento de obrigações regulamentares/legais e exercício regular de direito em processos judiciais ou administrativos
• Transações: Informações Financeiras (depósitos, saques, conta bancária etc)
  Base: Cumprimento de obrigações regulatórias/legais e exercício regular de direito em processos judiciais ou administrativos
• Verificação de localização: Localização física; geolocalização; informações de dispositivo e conexão; GPS; endereço IP; GSM; raio do nível de confiança da posição
  Base: Cumprimento de obrigações Regulamentares/legais
• Monitoramento e avaliação do comportamento dos usuários: cpf, data de nascimento, endereço; detalhes de contato (e-mail e celular); dados fiscais; informações financeiras; informações de conexão e localização
  Base: Cumprimento de obrigações regulamentares/legais e exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos
• Monitoramento e avaliação do comportamento dos usuários para fornecer ofertas personalizadas, bônus e interface do usuário: atividade de jogos; informações financeiras; informações de conexão; informações de localização
  Base: Interesse legítimo (relatórios internos e desenvolvimento de negócios)
• Comunicações informativas, boletins informativos e campanhas: identificação pessoal, detalhes de contato
  Base: Consentimento
• Consultas, reclamações e resolução de problemas: detalhes de contato; atividade de jogo; informações de conexão; informações de localização; informações financeiras
  Base: Interesse legítimo (experiência ideal para nossos clientes e solução de problemas) e/ou cumprimento de obrigações regulatórias/legais por caso
• Relatórios para autoridades regulatórias: atividade de jogos; informações financeiras; informações de conexão; informações de localização; informações fiscais
  Base: obrigações regulatórias/legais
• Promoções & ofertas: dados cadastrais e atividades na conta
  Base: Consentimento
• Garantia de qualidade e treinamento da equipe por meio de gravação de chamadas e/ou apresentação de material educativo: identificação pessoal; imagem
  Base: Interesse legítimo e/ou consentimento
• Monitorar os padrões de jogo e garantia do jogo responsável: Dados de identificação, mensagens (inclusive registros de apoio ao cliente); comportamento de jogo (atividade de apostas), comportamento transacional (dados financeiros e de pagamentos), Dados de dependência (categorias especiais de dados), dados de localização
  Base: Obrigações regulatórias/legais
• Transferência de dados pessoais e fundos da conta entre as marcas da SevenX Gaming: dados cadastrais, dados financeiros e de pagamentos; localização
  Base: Consentimento

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Para melhor compreensão dos dados tratados, apresentamos as categorias de dados, finalidades de tratamento e bases legais que fundamentam os tratamentos dos dados. Os dados pessoais tratados são coletados para:

Apostadores e usuários da plataforma

• Para criar, administrar e manter contas de usuários na plataforma, incluindo informações de registro, como nome, endereço, e-mail, telefone, data de nascimento e documentos de identificação
• Para verificar a idade e identidade dos usuários
• Para monitorar transações e comportamento dos usuários, identificando atividades suspeitas e prevenindo fraudes, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas, conforme exigido pela legislação
• Enviar ofertas personalizadas, promoções e bônus aos usuários, com base em suas preferências e histórico de apostas. Isso inclui marketing direto para engajamento, além de realizar segmentação de público
• Realizar análises internas de dados sobre as apostas, comportamento do usuário e desempenho da plataforma
• Promover comunicações e ações de marketing para o apostador
• Processar e administrar as apostas realizadas pelos usuários, calcular os resultados e realizar o pagamento de prêmios, incluindo depósitos e retiradas
• Fornecer suporte ao cliente, responder dúvidas, resolver problemas e gerenciar reclamações relacionadas a apostas, contas ou transações
• Implementar medidas de segurança cibernética, como criptografia de dados, autenticação em dois fatores e outros processos técnicos, a fim de proteger as informações pessoais e financeiras dos usuários
• Comunicar os resultados das apostas aos usuários e enviar notificações sobre eventos de interesse, mudanças nas regras da plataforma ou atualizações importantes.
• Atender a exigências legais, regulamentares e fiscais, como relatórios de transações para autoridades competentes
• Garantir o cumprimento da legislação aplicável
• Realizar a devida diligência

Parceiros de negócios

• Informar os dados para orçamento ou submissão de proposta de aquisição de produtos e serviços
• Permitir o processamento de pagamentos e transações financeiras entre os usuários e a casa de apostas, em parceria com plataformas de pagamento, bancos ou instituições financeiras. Isso pode incluir a verificação de dados bancários e transações financeiras
• Realizar a devida diligência

Colaboradores e Prestadores de Serviços

• Realizar a gestão de folha de pagamento, benefícios, férias, licenças, e outros aspectos relacionados ao contrato de trabalho e administração de pessoal
• Garantir conformidade com leis trabalhistas, fiscais e outras regulamentações aplicáveis
• Atender às necessidades de segurança e saúde no ambiente de trabalho
• Gerenciar benefícios fornecidos
• Realizar processos de avaliação de desempenho, desenvolvimento de carreira, treinamentos e feedbacks
• Controlar e administrar a prestação de serviços
• Controlar o acesso a sistemas e plataformas da empresa
• Realizar a devida diligência

Fornecedores

• Formalizar proposta comercial
• Realizar a devida diligência

FINALIDADE DO TRATAMENTO

Os tratamentos realizados pela SevenX Gaming e suas marcas atendem aos princípios da finalidade, necessidade, adequação, transparência e não discriminação, de acordo com as leis e regulamentações que regem a privacidade e a proteção de dados pessoais.

A base de dados será formada dentro dos limites e propósitos dos negócios da SevenX Gaming, sendo de sua responsabilidade. O uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos de acordo com as normas brasileiras vigentes e as diretrizes desta Política de Privacidade e da Política de Segurança da Informação.

O titular é corresponsável pelo sigilo de seus dados e informações pessoais. O compartilhamento de senhas e dados de acesso, viola esta Política de Privacidade.

Os dados de cada titular serão acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios da proporcionalidade, da necessidade e da finalidade, além do compromisso de confidencialidade, sigilo e preservação da privacidade.

ARMAZENAMENTO, TRANSFERÊNCIA, RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

A Central de Dados e Processamento da SevenX Gaming fica hospedada em país que possui Acordo de Cooperação Jurídica Internacional com o Brasil.

Para fins de atendimento à legislação brasileira, principalmente a Portaria SPA/MF nº 722, Art. 4º §1º, os dados são replicados no território brasileiro, garantindo que todas as instâncias do banco de dados possuam o mesmo conteúdo.

A SevenX Gaming poderá armazenar os dados pessoais pelo período necessário para cumprimento de obrigação legal, regulatória e para exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais que justifique sua retenção. Ao término da finalidade de uso e do prazo de retenção, os dados serão eliminados, com uso de métodos de descarte seguro ou anonimizados para utilização com fins estatísticos.

Caso haja solicitação de eliminação dos dados pelo titular, essa eliminação somente poderá ser atendida se já não estiverem presentes as finalidades para manutenção.

COMPARTILHAMENTO

Os dados coletados e as atividades registradas nos termos desta Política poderão ser compartilhados com:

• Autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, para cumprimento de requisição legal das autoridades ou ordem judicial ou para a proteção e o exercício regular de direito, execução de contrato ou para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Provedores dos serviços contratados para viabilizar o site e plataforma, juntamente, com todas as suas funcionalidades e serviços disponibilizados;
• Fornecedor para apoio na realização das atividades da empresa, como: operação de infraestrutura técnica, escritórios de advocacia, empresas de envio de mensagens etc.
• Marcas comerciais da SevenX Gaming.

O compartilhamento será de acordo com os propósitos de negócios da SevenX Gaming, sendo observados os padrões rígidos de segurança e confidencialidade, as normas de sigilo, quando aplicável, demais leis e regulamentações de privacidade e proteção de dados.

9.1 Divulgação

Não será realizada a venda e/ou divulgação das suas informações pessoais a terceiros. Entretanto, podemos divulgar seus dados pessoais em caso de:

• Cumprimento de qualquer obrigação legal ou regulamentar ou para proteger nossos direitos, propriedade e/ou segurança de nossos clientes, funcionários, parceiros e fornecedores.
• Cooperação com as autoridades, bem como para investigar e analisar possíveis movimentações suspeitas, atividades ilegais e/ou fraudulentas.

Reservamos o direito de divulgar quaisquer informações sobre o usuário para autoridades policiais e outras autoridades governamentais, conforme julgarmos necessário ou apropriado, em conexão com qualquer investigação de fraude ou outra atividade ilegal. Em particular, essas autoridades são:

• Autoridades brasileiras de fiscalização aos agentes operadores (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda - SPA/MF)
• Órgãos dirigentes de esportes (ex: CBF, FIFA)
• Órgãos nacionais ou internacionais de monitoramento da integridade esportiva
• Órgãos e agências de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (LD/FTP)
• Autoridades de proteção de dados, conforme necessário.

CONSENTIMENTO

O consentimento do titular será coletado de forma livre, informada, destacada, específica e legítima.

ACESSO, RETIFICAÇÃO, PORTABILIDADE, LIMITAÇÃO, OPOSIÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O titular dos dados poderá solicitar:

• A confirmação da existência de tratamento de dados pessoais, com base no consentimento;
• Declaração completa dos dados pessoais armazenados na SevenX Gaming;
• Atualização dos dados tratados;
• A limitação de uso de seus dados pessoais;
• A oposição ao uso de seus dados pessoais, quando tratados com base no consentimento;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13709/2018), desde que a eventual relação contratual entre o titular e a SevenX Gaming tenha finalizado, não haja nenhuma finalidade de uso que legitime o tratamento e que tenha decorrido o prazo legal mínimo relacionado à retenção dos dados.

SEGURANÇA E INCIDENTES

A SevenX Gaming realiza o tratamento dos dados pessoais de acordo com as melhores práticas de segurança, adotando as medidas técnicas, lógicas, físicas e administrativas proporcionais à sensibilidade, volume, formato e métodos de tratamento utilizados para proteger as informações contra perda, uso e acesso indevidos, divulgação, alteração e destruição não autorizadas.

Todos os dados coletados são armazenados em ambiente seguro e em observância à Política de Segurança da Informação.

COMO EXERCER SEUS DIREITOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais garante às pessoas físicas, titulares dos dados tratados os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento.

ENCARREGADO DE DADOS

Caso identifique que suas informações pessoais são utilizadas de maneira inconsistente com a finalidade do tratamento, inadequada, se você tiver outras dúvidas, comentários ou sugestões, entre em contato com o encarregado de dados pelo e-mail: [email protected].

Todas as comunicações realizadas entre nossa corporação e o titular serão consideradas verdadeiras entre as partes, como legítimos instrumentos válidos para manifestação de suas vontades.

REVISÃO E APROVAÇÃO

Essa política será atualizada anualmente ou sempre que seja necessário fazer alterações.